Precatórios e RPV: da expedição ao pagamento
Depois que a sentença transita em julgado e os cálculos são homologados, o crédito contra a Fazenda Pública é cobrado por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor (RPV). Essa etapa exige atenção a formulários, documentos e prazos, e uma inconsistência pode exigir correção e novo envio.
Atuação na expedição, no cadastro e no pagamento de precatórios e RPV.
A fase de expedição tem detalhes que podem atrasar o pagamento
- Dúvida se o crédito segue como precatório ou como RPV.
- Formulário de expedição com dados do processo, do credor, do advogado, da natureza do crédito, dos valores e dos honorários.
- Inconsistências no preenchimento ou na documentação que podem causar a devolução do pedido.
- Situações que exigem atenção específica: precatório parcial, superpreferência e destaque de honorários contratuais.
Para quem esta análise costuma ser útil
Pessoas com decisão definitiva contra a Fazenda Pública, como servidores com diferenças remuneratórias reconhecidas em juízo, e advogados que acompanham o processo até a expedição.
A existência de um direito depende sempre da documentação e da legislação aplicável a cada caso.
Onde as dúvidas costumam aparecer
- Precatório ou RPV?O caminho depende do valor do crédito e das regras do ente devedor.
- ExpediçãoPreenchimento do ofício de encaminhamento e do formulário de expedição a partir dos documentos do processo.
- Erros que geram devoluçãoPontos de atenção na documentação e no formulário, inclusive inconsistências que passam despercebidas em uma conferência rápida.
- Precatório parcial, superpreferência e honorários contratuaisSituações que pedem cuidados específicos no pedido.
- Cadastro e acompanhamentoConferência do cadastro do crédito e acompanhamento até o pagamento.
Precatório 100
Manual prático para preencher o ofício de expedição de precatórios do TJBA. Foi criado como material de consulta durante o preenchimento: campo a campo, com telas do PJe e um checklist antes do protocolo.
A análise jurídica, em três passos
Contato e agendamento
Você fala com o escritório pelo WhatsApp ou por e-mail. O atendimento é feito por agendamento.
Leitura dos documentos
A análise começa pelo estudo de a sentença, a certidão de trânsito em julgado, a homologação dos cálculos e o comando de expedição, à luz da legislação e da jurisprudência aplicáveis.
Orientação clara
Você recebe as possibilidades, os riscos e as etapas, com clareza, antes de qualquer decisão. Cada caso é analisado individualmente.
O que normalmente é necessário
- Sentença
- Certidão de trânsito em julgado
- Decisão de homologação dos cálculos
- Comando de expedição
- Documentos pessoais do credor e do advogado e, havendo destaque de honorários, o contrato de honorários
A lista varia conforme o caso; o escritório indica exatamente o que separar após o primeiro contato.
Dúvidas comuns
O que é precatório?
É a requisição de pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública em razão de decisão judicial definitiva.
O que é RPV?
É a requisição de pequeno valor, um procedimento mais simples para créditos de menor valor. O limite depende da lei e do ente devedor.
Existe prazo para receber?
O pagamento segue as regras e a ordem de cada ente devedor. Por isso o escritório não promete prazos: explica as etapas e o que pode ser acompanhado em cada uma.
Sou advogado. Onde aprendo a preencher o ofício do TJBA?
O e-book Precatório 100 reúne orientações campo a campo, telas do processo e um checklist final para a fase de expedição.
Converse com o escritório sobre o seu caso
Conte brevemente a sua situação. O escritório retorna com a orientação sobre a consulta e os documentos necessários para a análise.