Restrição médica impede promoção na PMBA? Entenda como funciona o TAF adaptado

Um policial militar que continua trabalhando, mas possui uma restrição médica, pode ser impedido de concorrer à promoção?

Na Polícia Militar da Bahia, a resposta não pode ser dada apenas com base na existência da limitação de saúde.

O Estatuto dos Policiais Militares da Bahia exige aptidão física como um dos requisitos para inclusão na Lista de Pré-qualificação para promoção. No entanto, isso não significa que todo policial com restrição médica deva realizar o mesmo teste físico aplicado aos demais integrantes da corporação.

A própria PMBA possui previsão de Teste de Aptidão Física Adaptado — TAF/Ad, destinado aos policiais militares que apresentam limitações temporárias ou permanentes.

O que a Lei nº 7.990/2001 exige para promoção?

A Lei Estadual nº 7.990/2001, que institui o Estatuto dos Policiais Militares da Bahia, estabelece requisitos para que Oficiais e Praças integrem as listas necessárias ao processo de promoção.

Entre eles está a aptidão física.

O art. 130 do Estatuto estabelece que o policial não poderá constar da Lista de Pré-qualificação quando não satisfizer, entre outros requisitos, a aptidão física.

Esse ponto é importante porque a participação nas listas previstas na legislação integra o procedimento para progressão na carreira militar.

Mas existe uma diferença relevante entre possuir uma restrição médica e ser considerado absolutamente incapaz para qualquer avaliação física.

A PMBA prevê TAF adaptado para policiais com restrição médica

A Polícia Militar da Bahia instituiu inicialmente o TAF Adaptado por meio da Portaria nº 034-CG/22.

Posteriormente, a matéria foi incorporada ao Manual de Avaliação Física da PMBA, aprovado pela Portaria nº 031-CG/24 e publicado em abril de 2024.

O Manual prevê avaliação específica para policiais militares com limitações temporárias ou permanentes.

Antes da realização do teste, o policial deve passar por inspeção de saúde e pode ser classificado, conforme o caso, como: apto, apto com restrição ou apto para TAF/Ad.

Quando houver limitações que justifiquem a realização do teste adaptado, o Departamento de Saúde deve indicar ao Centro de Educação Física e Desportos o grupo de exercícios adequado à condição apresentada pelo militar.

Ou seja: aptidão física não significa necessariamente submissão ao teste físico padrão. A avaliação deve considerar a condição de saúde efetivamente apresentada pelo policial.

Ter restrição médica não significa, automaticamente, ficar fora da promoção

Esse é o ponto que merece atenção.

O policial pode possuir determinada limitação física e, ainda assim, continuar trabalhando regularmente em atividade compatível com sua condição.

Por isso, a existência de uma restrição médica, isoladamente considerada, não permite concluir que aquele militar esteja automaticamente impedido de preencher o requisito de aptidão física para progressão na carreira.

A própria criação do TAF Adaptado demonstra que a PMBA reconheceu a necessidade de compatibilizar dois elementos: as exigências físicas da carreira militar e a situação do policial que continua em atividade apesar de possuir uma limitação.

Assim, quando um policial com restrição médica fica fora de uma lista de promoção por questão relacionada à aptidão física, é importante analisar qual foi a conclusão da avaliação médica, qual modalidade de TAF era aplicável ao caso e se as regras previstas no Manual de Avaliação Física foram observadas.

Não significa que todo militar com restrição tenha direito automático à promoção. Significa que a restrição médica, por si só, não encerra a análise.

“Apto para trabalhar, mas não apto para subir na carreira?”

Essa discussão ganhou ainda mais relevância em setembro de 2026 por causa de um julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal.

Na ADI 7903, o STF analisa normas do Estado do Ceará relacionadas à contagem do período em que o militar permanece em serviço leve para fins de progressão funcional.

A legislação cearense questionada estabelece hipóteses em que determinados períodos não são considerados para o requisito exigido à promoção, incluindo situações envolvendo serviço leve, ressalvada a doença decorrente do próprio serviço.

A discussão levada ao Supremo envolve justamente o tratamento jurídico dado ao militar que possui uma limitação de saúde, mas permanece exercendo atividades profissionais compatíveis com sua condição.

O julgamento ocorre no Plenário Virtual do STF entre 11 e 18 de setembro de 2026.

A decisão será diretamente relacionada às normas questionadas do Ceará. Por isso, não significa alteração automática das regras existentes na Bahia.

Entretanto, o entendimento adotado pelo Supremo poderá se tornar um parâmetro relevante para futuras discussões sobre readaptação, restrição médica, igualdade e progressão na carreira de militares estaduais.

Policial da Bahia com restrição médica deve observar o quê?

Se a restrição de saúde interferiu na participação em um processo de promoção, não basta verificar apenas se o policial realizou ou deixou de realizar o TAF convencional.

É necessário examinar a avaliação da Junta Médica, a classificação atribuída ao policial, a modalidade de teste aplicável à sua condição, eventual possibilidade de TAF adaptado e o motivo concreto pelo qual houve exclusão da lista.

Em alguns casos, a questão pode estar na própria condição médica. Em outros, pode ser necessário verificar se o procedimento administrativo observou as alternativas previstas nas normas da PMBA.

Cada situação, portanto, exige análise individual da documentação funcional e médica.

Restrição médica não é sinônimo automático de incapacidade para progressão na carreira. E a própria regulamentação da Polícia Militar da Bahia reconhece essa diferença ao prever formas adaptadas de avaliação física.

Base normativa: Lei Estadual nº 7.990/2001 — Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia; Portaria nº 031-CG/24 — Manual de Avaliação Física da PMBA; ADI 7903, Supremo Tribunal Federal.

Conteúdo informativo. A existência de restrição médica e a possibilidade de realização de teste adaptado dependem da avaliação individual e das normas aplicáveis a cada caso.